Participação da AACS

na Conferência "Television and New Media in Europe"

(Trier, 15-16 de Maio de 2000)

Decidiu o Plenário da AACS que este Órgão deveria acompanhar a iniciativa em epígrafe (cfr. programa anexo), dado o seu potencial interesse. Designado para o efeito, o signatário recolheu, dos participantes, as informações e pontos de vista a seguir condensados, numa óptica selectiva:

Aviva Silver (Comissão Europeia)

A propósito da polémica questão do financiamento do serviço público, apelidou-a de "verdadeiro campo de minas", deixando a pairar a hipótese de alguma reconsideração das teses até aqui aplicadas pela Comissão, designadamente a respeito do caso português.

Aludiu ainda à possível redefinição do conceito comunitário de radiodifusão, tal como consta da directiva 89/552, no sentido de uma extensão aos novos serviços mediáticos da sociedade de informação.

Stefaan Verhulst (Universidade de Oxford)

Evocou as conclusões do estudo elaborado pela Universidade de Oxford, por encomenda da Comissão Europeia, sobre a protecção de menores na televisão e nos serviços audiovisuais congéneres, para referir os meios de controlo disponíveis: hotlines, sistemas de bloqueio ou filtragem, catalogação de conteúdos.

Esta última mereceu uma clara preferência, do orador, pelos modelos descritivos, por contraposição aos avaliativos – no seu entender, o fornecimento de informação acerca dos conteúdos ( que parece estar a consolidar-se em países como o Reino-Unido, a Áustria e a Alemanha) é um meio mais adequado à protecção dos públicos sensíveis do que a sua classificação etária, dadas as idiossincrasias culturais dos Estados e indivíduos.

S. Verhulst assinalou igualmente os progressos que vêm sendo feitos no domínio da auto-regulação - criação de códigos de conduta pelos fornecedores de acesso à Internet, utilização do sistema RSACI pela Internet Content Rating Association (ICRA), adopção da tecnologia PICS (plataforma de selecção de conteúdos na Internet) pelos dois maiores browsers (Netscape e Internet Explorer) -, com o potencial universalizador que daqui decorre.

M. Schobert (grupo Kirch)

Ao descrever a organização do grupo multimédia de que faz parte, deixou expressas as actuais expectativas tecnológicas quanto à multiplicação dos serviços de programas, no âmbito da passagem para a transmissão digital televisiva: 5 a 9 canais por cada frequência actual.

Roberto Mastroiani (Universidade de Florença)

Ocupando-se da protecção dos consumidores, criticou a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso Pro Sieben, que adoptou o princípio do cálculo bruto na determinação do conceito de "duração programada" das emissões de televisão.

Na mesma linha de intervenção, denunciou a ausência de limites horários, na directiva TSF, quanto à difusão de infocomerciais ou telepromoções, mau grado a sua contingentação diária.

Martin Diesbach (Administração federada)

Referiu a crescente utilização da Net pelas estações de rádio, para distribuição dos seus programas, em moldes que justificariam a aplicação, ali, das mesmas regras que disciplinam, hoje, a transmissão radiofónica convencional.

Fez igualmente alusão a uma recente sentença do tribunal de Berlim, no sentido de considerar ilegais – por porem em causa as bases financeiras do exercício da radiodifusão – os dispositivos técnicos que permitem o bloqueio da publicidade televisiva, de forma programada pelo consumidor.

A respeito dos mecanismos de auto-regulação existentes na Alemanha, manifestou a insatisfação das Lander pelos resultados produzidos até agora. 

Yves Gounin (Conselho de Estado francês)

Ao expor o regime vigente no seu país, em matéria de acesso aos documentos da Administração, revelou os inúmeros pontos de similitude com o caso português, patentes, desde logo, na designação da autoridade administrativa independente incumbida do seu controlo: a CADA (Commission d'accès aux documents de l'administration).

Tornou-se também manifesta a ausência, em França (tal como em Portugal, se ressalvarmos o "regime de urgência" conferido à apreciação das reclamações que apresentem à CADA), de qualquer discriminação positiva dos jornalistas, neste domínio.

Greger Lindberg (EPRA)

Depois de descrever a orgânica e funcionamento da EPRA, concentrou-se nalgumas questões concretas, suscitadas pelos novos desenvolvimentos da paisagem audiovisual.

Neste quadro, sustentou o abandono do licenciamento dos operadores televisivos que emitam por cabo e por satélite, em benefício de procedimentos aligeirados, assentes na circunstância de aqueles suportes de emissão, contrariamente à difusão convencional (hertziana terrestre), não estarem limitados pela escassez natural do meio.

Abordou, enfim, a situação do RDS, na radiodifusão sonora, para reflectir as dúvidas por ele colocadas quanto à natureza da actividade (teledifusão ou telecomunicação ponto-a-ponto?), bem como o caso da publicidade virtual, em seu entender contrária à normação comunitária da directiva TSF.

Em jeito de balanço, e salvo as excepções dedutíveis do que ficou apontado, pareceu-nos que a conferência ficou aquém das expectativas, se não nos temas, ao menos na perspectiva mediana em que foram abordados.

Lisboa, 24 de Maio de 2000 

a) (Rui Assis Ferreira)