Participação da AACS

na Relatório da 11ª Reunião da EPRA

França, Maio de 2000.

Nos passados dias 25 e 26 de Maio, teve lugar em Paris, a 11ª reunião da EPRA - Plataforma Europeia das Autoridades Reguladoras, com a presença de representantes de 33 países europeus.

Os trabalhos do primeiro dia iniciaram-se com questões próprias da organização da EPRA, tendo o presidente Lindberg informado sobre o desenvolvimento do websit info@epra.org.. Aliás, a propósito deste e pelo aumento de trabalho que a secretária da EPRA tem vindo a ter, solicitou à assembleia autorização para aumentar a contribuição mensal que é feita ao Instituto Europeu dos Media, sem que isso obrigue os seus membros a um maior esforço financeiro.

Ainda durante a manhã iniciou-se a discussão do tema Comunicação Política na Televisão, tendo sido visionado um vídeo que a delegação italiana apresentou sobre o aproveitamento dos tempos de antena na televisão. Sobre este assunto, cruzado com a possibilidade de compra de espaços publicitários pelos partidos políticos, concluiu-se que a maioria dos países proíbe a compra daqueles, sendo geralmente os tempos de campanha eleitoral divididos equitativamente pelos candidatos e, a divulgação de sondagens políticas é na maioria dos casos, proibida após o início da campanha eleitoral.

Durante a tarde os trabalhos dividiram-se em dois grupos: Concentração e Visionamento de programas (monitoring). Por ser o primeiro grupo o que mais se adequava às atribuições e competências desta AACS, foi por este que se optou. Desde o início ficou bem clara a existência de duas posições bem antagónicas: por um lado, os países da "velha" Europa a defenderem os limites à concentração, principalmente nos casos de cross-media, baseados na protecção da diversidade, do pluralismo, da possível influencia de um grupos não recomendáveis na formação de opinião dos consumidores de comunicação. Pelo outro, sustentou-se que ninguém tem o direito de impor limites ao direito de propriedade, sendo quase certo que quanto maior é o poder de um grupo, maior é a qualidade do trabalho que apresenta, e se não são impostos limites à Tv por cabo nem serão às futuras Tv’s e rádios digitais, não se entende o porquê dessa preocupação no presente momento.

No último dia, o tema foi "’Últimos desenvolvimentos na política europeia dos media" e a reunião iniciou-se com a intervenção de Michael Wagner da European Broadcasting Union, que veio dar conhecimento ao presentes que aquela União pretende fazer aprovar um Código de Conduta da Internet, esperando que tenha um futuro melhor que a proposta do Código da Publicidade Virtual, que nunca entrou em vigor, pelas razões que se enunciam: os difusores não tem controlo sobre o sinal; não tem meios de impor contratos às federações desportivas e são estas quem, muitas vezes, detém a gestão da publicidade; e, não existe um código de conduta nesta área, uma vez que nunca se conseguiu implementar a co-regulamentação.

Relativamente à Directiva Televisão sem Fronteiras e especificamente ao art.º 3 a) fomos informados que a Comissão está a preparar uma proposta em que atribui às Entidades Reguladoras o papel de árbitro nos diferendos que possam surgir sobre o preço a pagar na compra de direitos exclusivos, as quais, sendo caso disso, o poderão estabelecer.

A próxima reunião terá lugar em Bratislava, na República Eslovaca, a 26 e 27 de Outubro de 2000.

Lisboa, 7 de Junho de 2000

a) Fátima Resende