- Lei da AACS (Lei 43/98 de 6 de Agosto)
- Lei 8/2002 de 11 de Fevereiro (altera a Lei da Televisão e a Lei da AACS)
- Lei 18-A/2002 de 18 de Julho (Segunda alteração à Lei da AACS)
- Constituição da República (Sexta Revisão Constitucional - Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social).
- Código Civil
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Código da Publicidade (com as alterações introduzidas pelo DL. 275/98 de 9/9)
- Registo de Agências e Publicidade Institucional
- Decreto-Lei nº 7/2005 de 6/1 - Estabelece o sistema de incentivos do Estado à Comunicação Social
- Lei de Imprensa
- Estatuto do Jornalista
- Estatuto da Imprensa Regional
- Cartão do Jornalista da Imprensa Regional
- Carteira Profissional do Jornalista
- Portaria nº 318/99 de 12/05
- Decreto-Lei nº 6/2005 de 6/1 - Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas
- Lei da Rádio (Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro)
- Licenciamento e Atribuição de Alvarás de Radiodifusão
- Televisão e Rádio nas Regiões Autónomas
- Regulamento de Concurso Público para Atribuição de Alvará para o exercício da Actividade de Radiodifusão Sonora
- Mapa de Frequências de Radiodifusão Sonora disponíveis
- Decreto-Lei n.º231/2004 de 13 de Dezembro (Regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas Rádios locais e pela imprensa regional)
- Lei da Televisão (Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto)
- Decreto-Lei nº 84/2005, de 28 de Abril
- Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão (Entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2003)
- Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audio-visual
- Plano de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de Televisão
- Decreto-Lei n. 241/97 de 18 de Setembro
- Portaria n. 711/98 de 8 de Setembro
- Portaria n. 474-C/98 de 5 de Agosto
- Decreto-Lei n. 237/98 de 5 de Agosto
- Resolução da Assembleia da República n. 48/97
- Lei 10/2000 (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião)
- Portaria nº 188/2001 de 23 de Fevereiro (Regulamenta o art. 3º da Lei nº 10/2000, de 21 de Junho (lei das sondagens)
- Portaria nº 731/2001 de 17 de Julho (Altera a Portaria nº 118/2001 de 23 de Fevereiro)
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