Últimos Comunicados
- Comunicado - 16 de Fevereiro de 2006
- Comunicado - 2 de Fevereiro de 2006
- Comunicado - 26 de Janeiro de 2006
- Comunicado - 17 de Janeiro de 2006
- Comunicado - 4 de Janeiro de 2006
- Comunicado - 7 de Dezembro de 2005
- Comunicado - 24 de Novembro de 2005
- Comunicado - 10 de Novembro de 2005
- Comunicado - 9 de Novembro de 2005
Legislação
- Decreto-Lei nº 84/2005, de 28 de Abril
- Decreto-Lei nº 7/2005 de 6/1 - Estabelece o sistema de incentivos do Estado à Comunicação Social
- Decreto-Lei nº 6/2005 de 6/1 - Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas
- Decreto-Lei n.º231/2004 de 13 de Dezembro (Regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas Rádios locais e pela imprensa regional)
- Lei da Televisão (Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto)
- Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão (Entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2003)
- Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audio-visual
Pareceres
- Parecer da PGR 95/2003, publicado no DR nº 54 da II Série, de 4 de Março de 2004.
Direito à imagem - Direito a informar - Recolha de imagens-Intimidade da vida privada - Direitos, liberdades e garantias - Conflito de direitos - Fotografia ilicita - Medida de Polícia.Participações